O governo tem adotado medidas com o propósito de apoiar as famílias que possuem empréstimos para habitação e enfrentam o aumento das taxas de juro.
Essas iniciativas têm como objetivo conceder às famílias com dificuldades no pagamento de seus empréstimos a oportunidade de diminuir e manter constante o valor mensal das prestações do empréstimo bancário.
Uma dessas medidas é a moratória da fixação da prestação, que permite que as famílias reduzam o valor da prestação da sua casa durante dois anos.
Será que são apenas vantagens ou tem outras implicações a longo prazo?
Neste artigo, vamos esclarecer os pontos envolvidos.
Quem são os beneficiários?
Estão aptas a recorrer a esses benefícios todas as famílias com contratos de crédito para compra, construção ou obras em habitação própria permanente, desde que:
- Efetuados até 15 de março de 2023 e tenham um período de amortização superior a cinco anos;
- Estejam em dia com os seus pagamentos e não tenham dívidas em atraso;
- Não tenham uma situação de insolvência declarada;
- Não estejam sob um plano de ação para resolver dívidas em atraso ou a serem submetidos a um processo extrajudicial para resolver situações de incumprimento;
- Com taxa de juro variável ou taxa de juro mista quando estiverem em período de taxa variável.
Onde se pode obter mais esclarecimentos e como aceder a moratória Crédito Habitação?
Os bancos estão aptos a receber pedidos e fornecer informações desde 2 de novembro de 2023.
Os clientes que desejam aderir à medida devem entrar em contacto com a instituição financeira onde contrataram o empréstimo.
A instituição financeira deve fornecer, no prazo de 15 dias, simulações da prestação normal, da prestação com desconto, do valor congelado e do plano de pagamento do montante descontado. Os clientes têm 30 dias para decidir se desejam ou não a fixação da prestação. No entanto, caso não haja interesse, não é necessário efetuar qualquer comunicação.
Banco de Portugal
A adesão à moratória será registada na Central de Responsabilidades de Crédito (CRC), do Banco de Portugal, como uma “renegociação regular”.
Esta informação estará disponível para as instituições financeiras quando avaliarem novos pedidos de crédito.
Importa salientar que esse registo não será diferente de outras renegociações de contratos de crédito que não estão relacionadas com problemas financeiros, como, por exemplo, renegociações feitas devido a melhorias nas condições contratuais negociadas pelo cliente devido a um maior poder de negociação.
Assim, aderir à moratória não terá um impacto negativo no teu historial de crédito junto do Banco de Portugal.
As condições contratuais sofrem alguma alteração?
As condições do contrato de crédito à habitação, como o spread e o prazo, permanecem inalteradas com a adesão à moratória. A única alteração é o adiamento de parte do pagamento de juros.
Como funciona a redução da prestação?
Durante os primeiros 24 meses da moratória, a prestação do crédito à habitação é reduzida com base em 70% da taxa Euribor a 6 meses do mês anterior ao pedido, acrescida do spread contratado.
Que fatores condicionam a variação?
A redução da prestação varia de acordo com a Euribor, o spread e o prazo do contrato do crédito à habitação.
A taxa de redução é calculada com base na média da taxa Euribor a 6 meses do mês anterior ao pedido.
Qual é o período de duração da moratória Crédito Habitação?
A moratória da fixação da prestação tem a duração de dois anos, durante os quais as famílias beneficiam de prestações mensais mais baixas.
Este prazo é o estimado pelo Governo para a estabilização das taxas de juro. A ideia é que, quando chegar a hora de começar a pagar os juros que estão atualmente em moratória, as taxas Euribor tenham diminuído o suficiente para que seja possível incorporar essa parcela adicional sem que as prestações se tornem financeiramente insustentáveis.
Como funciona o adiamento do pagamento?
O valor não pago durante o período da moratória é adiado e deve ser pago posteriormente.
Após os dois anos de prestações reduzidas, os montantes em dívida, incluindo juros capitalizados, começam a ser pagos. Isso ocorre quatro anos após o término do período de prestações reduzidas.
O que é o capital adiado (diferido)?
O capital adiado corresponde à diferença entre a prestação originalmente devida e a nova prestação resultante da moratória.
Este capital é acrescido ao valor do empréstimo e deve ser pago nos termos acordados.
Quando começar a pagar a moratória Crédito Habitação e o que deverá ser pago?
A medida estabelece que esse pagamento começará no quarto ano após o término do período de congelamento da prestação, quando o prazo restante do contrato de crédito for igual ou superior a seis anos, ou nos dois últimos anos, se o prazo do contrato for inferior a seis anos.
Os 30% de desconto (valor congelado) serão somados ao capital em dívida e estarão sujeitos a juros.
Qual o preço a pagar a longo prazo?
Embora a moratória ofereça alívio imediato ao orçamento familiar, o montante que não é pago durante o período da moratória deve ser pago posteriormente. Isso resulta num aumento do custo global do crédito à habitação, tanto em termos de juros como de amortização do capital.
De acordo com uma simulação da Deco/Proteste realizada para a Lusa, considerando:
- Empréstimo de 150.000,00€;
- Prazo de 30 anos;
- Spread de 1,25%;
- Indexado à Euribor a seis meses; e
- Prestação mensal atual de 831,09€.
Ao aderir à medida, a despesa mensal diminuirá para 722,28€, resultando em uma economia de 108,82€ por mês.
No entanto, é importante notar que, quando o valor retornar ao seu valor normal, a prestação mensal aumentará para 850,87€, caso as condições o valor do juro (Spread + Euribor) se mantenha.
A Deco Proteste estima que o custo adicional em juros será de 3.082,13€. Ou seja, a longo prazo, o empréstimo custará mais caro.
Existe a possibilidade de pagamento antecipado?
Os mutuários podem pagar o capital adiado antes do prazo previsto, sem comissões ou encargos adicionais.
Como é aplicada a suspensão e retoma da moratória?
A moratória pode ser suspensa, sem custos adicionais, quando a taxa de juro do contrato de crédito for inferior à taxa de juro que resultou da aplicação de 70% da Euribor a 6 meses no momento da adesão à moratória.
Será automaticamente retomada quando a taxa de juro do contrato de crédito à habitação for superior à da moratória.
A moratória pode ser cancelada?
Os mutuários podem cancelar a moratória a qualquer momento, bastando solicitar ao banco.
No entanto, o cancelamento também pode ocorrer automaticamente em caso de falta de pagamento das prestações.
Em que período pode ser feita adesão?
A possibilidade de adesão está em vigor desde 2 de novembro de 2023, até ao fim de março de 2024.
Qual é a opinião dos especialistas em relação à moratória?
Os especialistas recomendam que apenas famílias com dificuldades reais em lidar com os aumentos nas prestações devido ao aumento das taxas de juro adiram à medida.
Como já foi referido, a adesão implica o pagamento de mais juros no futuro, e é aconselhável que as famílias que possam continuar com os seus planos de pagamento normais assim continuem.
O que importa acautelar?
Situação financeira individual
Avalia a tua situação financeira atual e futura.
Se estás a enfrentar dificuldades financeiras imediatas devido a um aumento nas taxas de juro, a moratória pode fornecer um alívio temporário.
No entanto, é importante entender que esse alívio virá com custos futuros. Se tiveres condições de continuar a pagar as prestações normalmente, sem comprometer o teu orçamento, essa pode ser uma opção mais vantajosa.
Previsão de taxas de Juro
O mercado é imprevisível, e as taxas de juro podem flutuar significativamente ao longo do tempo.
Ao considerares a moratória, é fundamental estares ciente de que não é possível prever se a economia e as taxas de juro estarão a teu favor quando o período da moratória terminar.
Aconselhamento financeiro
Considera procurar aconselhamento financeiro de um profissional ou especialista em crédito habitação. Eles podem analisar a tua situação específica, as tuas opções e ajudar-te a tomar uma decisão informada.
Planeamento financeiro
É importante ter um plano financeiro sólido a longo prazo. Isso inclui a capacidade de lidar com flutuações nas taxas de juro e a gestão das tuas finanças de forma a cumprir as tuas obrigações de crédito habitação.
Conclusão
Se tiveres a capacidade de continuar a pagar as prestações sem dificuldades, pode ser preferível evitar a moratória e explorar outras opções de gestão de dívidas com o banco.
As medidas de alívio temporário, como a moratória da fixação da prestação, podem ser úteis em situações de dificuldades financeiras, mas devem ser adotadas com cautela e com plena compreensão das implicações a longo prazo.
É aconselhável avaliar as tuas opções e obter orientação profissional antes de tomar uma decisão.
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